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PENSÃO ALIMENTÍCIA
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FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
Os alimentos devem ser fixados judicialmente prevendo seu pagamento, quando o alimentante trabalha com vinculo empregatício, com o desconto realizado diretamente em sua folha de pagamento. Quando o alimentante trabalha sem vinculo empregatício é estabelecido um percentual do salário mínimo vigente.
EXONERAÇÃO
Para que o alimentante deixe de prestar os alimentos é necessário mover uma ação judicial, sendo que os alimentos somente deixam de ser devidos após a sentença judicial que os exonera.
OFERTA DE ALIMENTOS
O alimentante, desejando regularizar judicialmente uma pensão, deve ingressar com a ação de oferta de alimentos.
EXECUÇÃO
A ação deve ser proposta imediatamente após o atraso e pode ser realiza de duas formas, inclusive sob pena de prisão do alimentante.