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Segurado do INSS após 2002 pode pedir revisão de auxílio-doença

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebeu ou ainda recebe o auxílio-doença após agosto de 2002 pode pedir a revisão no valor pago e receber os atrasados (as diferenças que não foram pagas) na Justiça.

A correção é possível porque, na hora de conceder o auxílio a partir de 30 de novembro de 1999, o INSS mudou a regra de cálculo com base em um decreto: foi considerada a média de todas as contribuições para calcular o benefício no caso dos segurados com menos de 144 meses (12 anos) de contribuição.

Porém, segundo três decisões da Justiça do Sul do país, um decreto não pode invalidar uma lei e a Lei nº 8.213, de 1991, já afirmava que o cálculo do auxílio-doença deve ser feito tendo como base as 80% maiores contribuições.

Para quem ainda recebe o auxílio, o benefício pode ter reajuste de até 17%. O segurado ainda terá direito aos atrasados diferença que não foi paga no período de recebimento do auxílio, considerando os últimos cinco anos.

Já os que não possuem mais o auxílio irão receber somente os atrasados de acordo com o período do benefício.

O valor varia com o tempo em que o segurado teve o benefício.

Para entrar com a ação, é preciso levar carta de concessão e memória de cálculo do benefício, identidade, CPF e comprovante de residência.


Folha Online, 8 de agosto de 2007. Na base de dados do site www.endividado.com.br
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