Notícias
Cinema indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme.

A 3ª Turma Recursal Cível da Justiça gaúcha condenou o GNC Cinemas a indenizar em R$ 6 mil um casal que tentou assistir o filme Ilha do Medo em uma das salas do Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre (RS). O local não possuía - em março de 2010 - acessibilidade adequada para cadeirantes.

Na ocasião, uma das soluções propostas pelo gerente do estabelecimento teria sido oferecer ingressos para o mesmo filme mas na sala do Shopping Iguatemi, sem disponibilizar meio de deslocamento entre os locais.

Irresignados, os autores da ação requereram indenização por dano moral, tendo o pedido sido julgado improcedente em primeiro grau mas provido na instância recursal.

Segundo o juiz Carlos Eduardo Richinitti, a Lei Federal nº 10.098/00 prevê que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ele lembrou, no seu voto, que também a Lei nº 10.379/08, do Município de Porto Alegre, torna obrigatório espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais em salas de exibição de cinema.

O magistrado considerou que o objetivo dessas normas é a superação de desvantagens impostas pelo meio, decorrentes de limitações de ordem pessoal, pretendendo a inclusão efetiva do cidadão na vivência em sociedade, com respeito aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O julgador, ao fim, questionou: "Que sentimento nutre o portador de alguma deficiência, e ainda a sua companheira, em entrar em um local de divertimento por acesso diferente das demais pessoas e necessitando de auxílio, quando a simples instalação física de uma rampa interna ou elevador resolveria o problema? Sem dúvida que é o de desconforto e de inferioridade diante da indiferença!" (Proc. n. 71002886075 - com informações do TJRS)


http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2762579/cinema-indenizara-cadeirante-impossibilitado-de-assistir-filme
Todas Notícias:

[ + ] AUXILIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADOS
[ + ] Reajuste do FGTS gera defasagem de até 88,3% - Informe-se!
[ + ] Bancos e financeiras não podem terceirizar promotores de vendas
[ + ] Como fica o Divórcio em cartório com a Nova Lei?
[ + ] Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
[ + ] É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
[ + ] Decisão garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF
[ + ] SERVIDORES - Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
[ + ] Plano de saúde é condenado por recusar o custeio de internação
[ + ] Seguradora tem obrigação de indenizar por morte
[ + ] Telefônica pagará por mudança de plano sem aviso a cliente
[ + ] Segurado do INSS após 2002 pode pedir revisão de auxílio-doença
[ + ] Cinema indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme.
[ + ] SÚMULA DO TST DETERMINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO
[ + ] Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
[ + ] A SILVELLO ADVOCACIA POSSUI CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES
[ + ] Homossexual discriminado no trabalho será indenizado por assédio moral
[ + ] Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito
[ + ] Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente
[ + ] Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada
[ + ] Reconhecido vínculo empregatício em contratação de cooperativa
[ + ] Supermercado é condenado a indenizar trabalhador por danos morais
[ + ] DESAPOSENTAÇÃO – DIREITO DO SEGURADO QUE VOLTOU A TRABALHAR DEPOIS DA APOSENTADORIA.
[ + ] Aposentados pelo teto até 2003 podem entrar na Justiça para rever valor
[ + ] Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez
[ + ] Funcionária assediada sexualmente pelo chefe é indenizada por danos morais
[ + ] Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
[ + ] Título de crédito comercial, quando consolidado em outro título, também pode ter natureza executiva



51 992.801.909 (51) 992.801.909
(51) 984.219.544
(51) 991.380.538

OAB/RS 70.207
Rua Felizardo Furtado 8 - Sala 4 - CEP.90670-090
Bairro Petrópolis - Porto Alegre/RS
Fone 51 3028.6929
contato@silvelloadvocacia.com.br
www.silvelloadvocacia.com.br