Notícias
Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande do Sul, que diz ter sido preterida na venda do imóvel onde mantinha sua unidade de processamento de sucata.

O terreno alugado ficava ao lado de imóvel próprio da fundição, no qual funciona seu parque industrial – destinatário da matéria-prima processada pela unidade de sucata. Com isso, a empresa tinha interesse na compra, mas o proprietário vendeu o imóvel a terceiro, o que a obrigou a transferir a unidade de sucata para outro local. Segundo a fundição, o locador não a notificou previamente para que pudesse exercer seu direito de preferência na compra do imóvel.

Em ação de reparação por perdas e danos contra o ex-proprietário, a fundição afirmou que a compra lhe permitiria unificar os terrenos, perfazendo uma área total de mais de 50 mil metros quadrados, “o que implicaria acentuada valorização dos dois imóveis”. Por ter sido preterida no negócio, disse que sofreu prejuízos representados pelas benfeitorias que havia feito no imóvel, pelos gastos com a desocupação e a reinstalação da unidade em outro local, além dos aluguéis despendidos desde que lhe foi negada a possibilidade de exercer a preferência de compra.

O pedido de indenização foi rejeitado tanto pelo juiz de primeira instância quanto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para o tribunal, a fundição não teria direito à indenização por eventuais prejuízos decorrentes da inobservância do direito de preferência porque o contrato de locação não estava averbado perante o registro de imóveis. “O registro do contrato junto à matrícula do imóvel locado é pressuposto indispensável ao exercício da preferência”, afirmou a corte gaúcha.

Averbação

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso interposto pela fundição no STJ, entendeu que a averbação do contrato de locação não é imprescindível para a reparação por perdas e danos. Segundo ela, o artigo 33 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991) estabelece que o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar reparação por perdas e danos ou entrar com ação pedindo a adjudicação compulsória do imóvel.

Só neste último caso a averbação tem importância. Diz a lei que o locador poderá exigir o imóvel para si desde que deposite o preço e demais despesas de transferência e entre com a ação de adjudicação no prazo de seis meses após o registro do negócio em cartório, e “desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel”.

De acordo com a ministra, “a lei determina que a averbação do contrato locatício no registro de imóveis é imprescindível quando a pretensão do locatário for a de adquirir o imóvel locado, porque a averbação reveste o direito de preferência de eficácia real e permite ao inquilino haver para si o imóvel locado. Quando a pretensão é somente de índole reparatória, a averbação do contrato não é requisito para que o inquilino obtenha do locador o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, pois, nessa hipótese, a violação do direito de preferência terá efeitos meramente obrigacionais”.


http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102455
Todas Notícias:

[ + ] AUXILIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADOS
[ + ] Reajuste do FGTS gera defasagem de até 88,3% - Informe-se!
[ + ] Bancos e financeiras não podem terceirizar promotores de vendas
[ + ] Como fica o Divórcio em cartório com a Nova Lei?
[ + ] Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
[ + ] É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
[ + ] Decisão garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF
[ + ] SERVIDORES - Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
[ + ] Plano de saúde é condenado por recusar o custeio de internação
[ + ] Seguradora tem obrigação de indenizar por morte
[ + ] Telefônica pagará por mudança de plano sem aviso a cliente
[ + ] Segurado do INSS após 2002 pode pedir revisão de auxílio-doença
[ + ] Cinema indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme.
[ + ] SÚMULA DO TST DETERMINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO
[ + ] Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
[ + ] A SILVELLO ADVOCACIA POSSUI CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES
[ + ] Homossexual discriminado no trabalho será indenizado por assédio moral
[ + ] Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito
[ + ] Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente
[ + ] Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada
[ + ] Reconhecido vínculo empregatício em contratação de cooperativa
[ + ] Supermercado é condenado a indenizar trabalhador por danos morais
[ + ] DESAPOSENTAÇÃO – DIREITO DO SEGURADO QUE VOLTOU A TRABALHAR DEPOIS DA APOSENTADORIA.
[ + ] Aposentados pelo teto até 2003 podem entrar na Justiça para rever valor
[ + ] Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez
[ + ] Funcionária assediada sexualmente pelo chefe é indenizada por danos morais
[ + ] Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
[ + ] Título de crédito comercial, quando consolidado em outro título, também pode ter natureza executiva



advogado-porto-alegre-whats
(51) 984.219.544
(51) 991.380.538

OAB/RS 70.207
Av. Protásio Alves, 2.030 - CEP 90410-006
Rio Branco - Porto Alegre - RS
Fone 51 3028.6929
contato@silvelloadvocacia.com.br
www.silvelloadvocacia.com.br